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Dos delitos e das penas

LT008221
2014
Cesare Beccaria

Editora Fundação Calouste Gulbenkian
Idioma Português PT
Estado : Como Novo
Encadernação : Capa dura, com sobrecapa
Disponib. - Em stock

€13
Mais detalhes
  • Ano
  • 2014
  • Tradutor
  • José de Faria Costa
  • Código
  • LT008221
  • Detalhes físicos
  • Nº Páginas
  • 163

Descrição

«[…] esta pequena obra – e não está o pensamento ocidental cheio de pequenas grandes obras? – pode ser vista como o Manifesto do garantismo, ou seja: como manifesto das garantias, em direito e processo penais, do cidadão nas suas relações com o Estado detentor do ius puniendi. De sorte que tal peculiaridade explique muito da sua intransponível actualidade e se apresente como razão bastante e suficiente para novas edições, onde renovadas leituras encontram eco e respostas para os problemas que, em todas as épocas, aquela tensão vai exprimindo. De facto, a questão das relações entre o indivíduo (pessoa) e a autoridade (Estado) é, em todo e qualquer país, uma questão perenemente aberta, com um incerto e precário equilíbrio. E é por isso que resultam preciosas as reflexões de Beccaria. Não é por acaso que se possa considerar como chave de leitura transversal – e com isso diz-se tanto – a seguinte asserção: “não existe liberdade todas as vezes que. as leis permitem que em alguns casos o homem deixe de ser pessoa e se torne coisa” (XX – “Violências”). […] É esta impostação – absolutamente extraordinária para aquela época -, conaturalmente liberal, que Beccaria transforma em pano de fundo das relações entre o Estado e o Indivíduo. Um Estado que deve servir a pessoa com o único fito de assegurar “a máxima felicidade repartida pelo maior número (“Introdução”)”. E esta extraordinária forma de ver e valorar as relações entre o Estado e o Indivíduo, entre Autoridade e Liberdade, não podia não reflectir-se no modo de afrontar a dilemática questão dos fins das penas que, daquele tipo de relações, é a mais imediata e real imagem especular. A variabilidade e a consequencial relatividade da questão criminal – sobretudo da legitimidade e da legitimação das penas – não são outra coisa senão o sinal tangível ou percetível da constante expansão e retração do poder coercitivo do Estado perante o indivíduo. Daí que perante esta insuperada e insuperável questão seja gratificante ter o apoio de uma voz – sobretudo quando ela se tem imposto “classicamente” já desde o século dezoito – que elege como tema central da problemática criminal o “âmbito penalmente relevante” e que, dentro daquele preciso quadro da relevância penal, defenda, intransigentemente, o mais amplo e alargado espaço de liberdade imune à coerção penal.» (Do ensaio introdutório de José de Faria e Costa)

Dos delitos e das penas

€13

LT008221
2014
Cesare Beccaria
Editora Fundação Calouste Gulbenkian
Idioma Português PT
Estado : Como Novo
Encadernação : Capa dura, com sobrecapa
Disponib. - Em stock

Mais detalhes
  • Ano
  • 2014
  • Tradutor
  • José de Faria Costa
  • Código
  • LT008221
  • Detalhes físicos

  • Nº Páginas
  • 163
Descrição

«[…] esta pequena obra – e não está o pensamento ocidental cheio de pequenas grandes obras? – pode ser vista como o Manifesto do garantismo, ou seja: como manifesto das garantias, em direito e processo penais, do cidadão nas suas relações com o Estado detentor do ius puniendi. De sorte que tal peculiaridade explique muito da sua intransponível actualidade e se apresente como razão bastante e suficiente para novas edições, onde renovadas leituras encontram eco e respostas para os problemas que, em todas as épocas, aquela tensão vai exprimindo. De facto, a questão das relações entre o indivíduo (pessoa) e a autoridade (Estado) é, em todo e qualquer país, uma questão perenemente aberta, com um incerto e precário equilíbrio. E é por isso que resultam preciosas as reflexões de Beccaria. Não é por acaso que se possa considerar como chave de leitura transversal – e com isso diz-se tanto – a seguinte asserção: “não existe liberdade todas as vezes que. as leis permitem que em alguns casos o homem deixe de ser pessoa e se torne coisa” (XX – “Violências”). […] É esta impostação – absolutamente extraordinária para aquela época -, conaturalmente liberal, que Beccaria transforma em pano de fundo das relações entre o Estado e o Indivíduo. Um Estado que deve servir a pessoa com o único fito de assegurar “a máxima felicidade repartida pelo maior número (“Introdução”)”. E esta extraordinária forma de ver e valorar as relações entre o Estado e o Indivíduo, entre Autoridade e Liberdade, não podia não reflectir-se no modo de afrontar a dilemática questão dos fins das penas que, daquele tipo de relações, é a mais imediata e real imagem especular. A variabilidade e a consequencial relatividade da questão criminal – sobretudo da legitimidade e da legitimação das penas – não são outra coisa senão o sinal tangível ou percetível da constante expansão e retração do poder coercitivo do Estado perante o indivíduo. Daí que perante esta insuperada e insuperável questão seja gratificante ter o apoio de uma voz – sobretudo quando ela se tem imposto “classicamente” já desde o século dezoito – que elege como tema central da problemática criminal o “âmbito penalmente relevante” e que, dentro daquele preciso quadro da relevância penal, defenda, intransigentemente, o mais amplo e alargado espaço de liberdade imune à coerção penal.» (Do ensaio introdutório de José de Faria e Costa)